Termos de Uso — Habilis MEI

Versão 2026-09-05-r2 · substitui os termos de 27 de setembro de 2021.

1. Partes e objeto

Estes termos regem a assinatura do Habilis MEI, serviço de gestão de finanças pessoais oferecido por Analítica Sistemas Ltda. (“AYK”), CNPJ 42.774.414/0001-18, Av. Álvares Cabral, 593, sala 1503, Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-912, a você, pessoa física (“assinante”), pelo site ayk.com.br. O serviço compreende: contas e cartões, lançamentos de despesas e receitas, categorias e centros de custo, previsões recorrentes, fluxo de caixa e relatórios, comprovantes por foto, importação de extratos (OFX) e faturas de cartão (PDF), Central Financeira, “Meus lugares”, Caixa de entrada, consulta de CEP, CNPJ e cotações, e documentação pública. Recursos de inteligência artificial são um complemento opcional (seção 7).

A Política de Privacidade (versão indicada no aceite) integra estes termos.

2. Cadastro, aceite e acesso

2.1. A contratação é feita pelo site, com nome, e-mail e CPF (necessário para a nota fiscal de serviço). Não há uso anônimo nem período gratuito: o acesso começa depois da confirmação do primeiro pagamento.

2.2. Ao assinar, você aceita estes termos e a Política de Privacidade por uma caixa de seleção explícita. Registramos usuário, conta, versão de cada texto, data/hora e endereço IP do aceite.

2.3. A conta é pessoal. Você responde pelo sigilo das suas credenciais e por tudo que for feito com elas.

2.4. Pessoas convidadas. Você pode convidar até 3 pessoas para usar as mesmas finanças. Cada convidado cria a própria credencial e aceita estes termos e a Política no primeiro acesso. Você responde por ter o consentimento de quem convida; um convidado pode ser removido por você a qualquer momento e pode, ele mesmo, sair.

3. Planos, preços e pagamento

3.1. Planos: mensal, R$ 24,90, e anual, R$ 249,00. Preços em reais, impostos incluídos.

3.2. A cobrança é feita pela Stripe, por cartão de crédito. A AYK não tem acesso aos dados do seu cartão.

3.3. Renovação automática. A assinatura renova ao fim de cada período, pelo preço vigente, salvo cancelamento antes da data de renovação. Alterações de preço são comunicadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e valem a partir da renovação seguinte.

3.4. Falha de pagamento. Se a renovação não for paga, você é avisado por e-mail; o acesso termina na data de vencimento do período pago e é restabelecido com o pagamento. Não há prazo de tolerância nem uso sem pagamento.

3.5. Nota fiscal. A AYK emite nota fiscal de serviço para cada pagamento, com o seu CPF, e a disponibiliza na tela Assinatura.

4. Direito de arrependimento, cancelamento e reembolso

4.1. Direito de arrependimento (Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Na primeira contratação, você pode desistir em até 7 dias contados do pagamento, com devolução integral do valor pago, pelo canal da seção 12 ou pela tela Assinatura.

4.2. Renovações não são novas contratações e não abrem novo prazo de arrependimento.

4.3. Cancelamento. Você pode cancelar a qualquer momento, na tela Assinatura. O cancelamento interrompe as renovações; o acesso continua até o fim do período já pago. Passado o prazo de arrependimento, não há reembolso, proporcional ou integral, de períodos pagos.

4.4. Após o fim do período pago, seus dados ficam guardados por 12 meses para reativação; depois, seguem o fluxo de eliminação da seção 9.

5. Uso permitido

5.1. O serviço destina-se a finanças pessoais e familiares. É vedado: usar o serviço para atividade ilícita; tentar acessar dados de outras contas; sobrecarregar, sondar ou burlar a infraestrutura; revender ou sublicenciar o acesso; usar robôs para extrair dados além das funções de exportação oferecidas.

5.2. A AYK pode suspender o acesso em caso de violação, com aviso por e-mail, e encerrar a assinatura se a violação persistir, sem reembolso do período em curso.

5.3. Limites de uso. Há limites razoáveis de armazenamento de imagens e de frequência de exportação, informados na tela Assinatura.

6. Disponibilidade, suporte e cópias de segurança

6.1. A AYK opera o serviço em infraestrutura própria no Brasil, com cópias de segurança automáticas (a cada hora, retidas por até 365 dias) e um servidor de contingência. Manutenções programadas são avisadas com antecedência quando implicarem indisponibilidade.

6.2. O serviço é oferecido sem garantia de disponibilidade contínua. A AYK se compromete a restabelecer o serviço com diligência em caso de falha; a meta interna é de 24 horas a partir da detecção. Não há crédito ou indenização por indisponibilidade, salvo o previsto em lei.

6.3. Suporte por e-mail, suporte@ayk.com.br, em dias úteis, com resposta em até 2 dias úteis.

6.4. O aplicativo funciona sem conexão e sincroniza quando ela volta; a cópia local fica no seu navegador (Política, seção 7).

7. Inteligência artificial e créditos

7.1. Os recursos de IA são opcionais e só funcionam com créditos de IA, comprados separadamente, pré-pagos, na tela correspondente. O preço dos créditos e o custo de cada uso são exibidos antes da compra e no extrato de uso.

7.2. Créditos não têm prazo de validade. São consumidos pelo uso e não são reembolsáveis, salvo o direito de arrependimento de 7 dias sobre uma compra ainda não consumida.

7.3. As sugestões da IA são auxílio, não aconselhamento financeiro; a decisão sobre cada lançamento é sua. O conteúdo enviado à IA está descrito na Política, seção 10.

8. Seus dados: propriedade, exportação e exclusão

8.1. Os dados que você registra são seus. A AYK os trata apenas para prestar o serviço, nos termos da Política de Privacidade.

8.2. Exportação. A qualquer momento, na tela Assinatura, você pode gerar um arquivo com todas as suas tabelas em CSV, um JSON completo e as fotos de comprovantes; o link fica disponível por 7 dias, e a exportação pode ser feita uma vez por dia.

8.3. Exclusão. Você pode pedir a exclusão completa da conta na tela Assinatura. Antes, oferecemos a exportação. A conta é bloqueada imediatamente e a assinatura, cancelada sem reembolso; durante 30 dias você pode restaurá-la; ao fim do prazo, o banco de dados, as fotos, as credenciais de todos os participantes e as chaves de sessão são destruídos fisicamente. Sobrevivem apenas as notas fiscais e os registros de pagamento, pelo prazo legal, e as cópias de segurança, até expirarem.

9. Encerramento pela AYK

Se a AYK descontinuar o Habilis MEI, avisará com pelo menos 90 dias de antecedência, manterá a exportação disponível durante todo esse prazo e reembolsará proporcionalmente o período pago não usufruído.

10. Responsabilidade

10.1. O Habilis MEI é uma ferramenta de registro e organização; não é serviço financeiro, bancário, contábil nem de investimento, e não substitui profissional habilitado.

10.2. A AYK responde pelos danos que causar por defeito do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Não responde por perdas decorrentes de dados que você mesmo apagou, de credenciais compartilhadas por você, nem de indisponibilidade de terceiros (bancos, provedores de internet, emissores de cartão).

11. Alterações destes termos

Estes termos têm identificador de versão. Uma nova versão é publicada no site e apresentada no seu próximo acesso para novo aceite; sem aceite não há acesso, e você pode cancelar sem ônus até o fim do período pago. Versões anteriores permanecem publicadas. Correções de redação não geram nova versão.

12. Contato

Assuntos de assinatura e suporte: suporte@ayk.com.br. Privacidade e dados pessoais: privacidade@ayk.com.br (encarregado: André Glória).

13. Lei aplicável e foro

Lei brasileira, inclusive o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD. Foro do seu domicílio.

Histórico de versões

Versão	Mudança
2026-09-05-r2 (aprovada 2026-09-06)	Primeira versão para o Habilis MEI: assinatura paga sem período gratuito, arrependimento de 7 dias na primeira contratação, cancelamento sem reembolso com acesso até o fim do período, até 3 convidados, IA por créditos, exportação e exclusão com janela de 30 dias, aceite versionado. Substitui os termos de 27/09/2021.

Analítica Sistemas Ltda. · versão 2026-09-05-r2